RAL e RLL

Resolução Alternativa de Litígios de Consumo e Plataforma Eletrónica de Litígios em Linha

 

RAL

Resolução Alternativa de Litígios

Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo:

CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa – Campus de Campolide
1099-032 Lisboa
www.arbitragemdeconsumo.org

CIMAAL – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve
Ninho de Empresas, Edif. ANJE
Estrada da Penha
8005-131 Faro
www.consumoalgarve.pt

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra
Av. Fernão Magalhães, n.º 240, 1º
3000-172 Coimbra
www.centrodearbitragemdecoimbra.com

Centro de arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Rua dos Douradores, 116, 2º
1100-207 Lisboa
www.centroarbitragemlisboa.pt

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira
Rua da Figueira Preta, n.º 10, 3.º andar
9050-014 Funchal
www.srrh.gov-madeira.pt/cacc

Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
Rua Damião de Góis, 31 – Loja 6
4050-225 Porto
www.cicap.pt

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave
Rua Capitão Alfredo Guimarães, n.º 1
4800-019 Guimarães
www.triave.pt

Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)
Braga: Rua D Afonso Henriques, nº 1
4700 – 030 Braga
Viana do Castelo: Av Rocha Paris, nº 103
4900 – 394 Viana do Castelo
www.ciab.pt

Informamos, a esse propósito, que a NOPRODIGITAL é empresa aderente ao CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo.

Mais informações em Portal do Consumidor – www.consumidor.pt

RLL

A Comissão Europeia criou a plataforma de RLL para resolução alternativa de litígios entre consumidores e comerciantes, relativos a contratos de venda ou de serviços em linha. “Contrato de venda ou de serviços em linha”: contrato de venda ou de serviços em que o comerciante, ou o seu intermediário, oferece, num sítio web ou através de outros meios eletrónicos, bens ou serviços que o consumidor encomenda no mesmo sítio web ou através de outros meios eletrónicos (Regulamento (UE) n. º 524/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013).

Aceder à plataforma RLL